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Governo cria fundo de apoio para câmaras endividadas

O Governo apresentou no parlamento uma proposta que permite às câmaras endividadas recorrerem a um fundo que funciona num modelo semelhante ao que permitiu a Portugal recorrer à 'troika' para reduzir a sua dívida.

Governo acelera aprovação de leis

Objectivo é aprovar, fora do Orçamento, medidas com impacto orçamental e forçar clarificação do Tribunal Constitucional.

Pedido de aclaração do Governo discutido na AR

A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, convocou para hoje, às 14:30, uma conferência de líderes extraordinária para debater o pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado ao Tribunal Constitucional através do parlamento.