Troca automática de informações proposta no acordo não cumpre a Lei de Protecção de Dados nem garante confidencialidade, diz a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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Número de reclamações está a aumentar na região centro e incidem sobre situações de mudança de operador.
Depois de descer em 2012, a despesa com a Segurança Social voltou a subir em 2013. A culpa, diz o Tribunal de Contas, é da precariedade de medidas como o corte de subsídios, que impede uma consolidação orçamental consistente.
Só este ano a Deco já recebeu mais de 30 pedidos de ajuda. Lisboa e Porto são as zonas onde há mais processos deste tipo.
Ministérios argumentam que “não há nada a regulamentar”. Juristas discordam.