A plataforma Citius, por onde passam todos os processos do novo mapa judiciário, ainda não está 100% operacional.
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A ministra da Justiça considera que a queixa não faz sentido e lamenta que a Ordem dos Advogados nunca tenha apresentado uma solução.
A divulgação desta informação inclui também a idade e residência dos agressores, mas tem de ser mantida em sigilo.
Novo mapa judiciário vai afectar 390 mil pessoas. Número de concelhos sem tribunal passa de 79 para 98. Magistrados temem que o sistema informático falhe.
As alterações ao Código do Trabalho que reduzem os prazos de caducidade das convenções coletivas, de cinco para três anos, e de sobrevigência, de 18 para 12 meses, entram hoje em vigor.