Pedidos compulsivos por parte de alguns cidadãos de advogados oficiosos fez disparar o número: num ano foram quase 250 mil defesas patrocinadas pelo Estado. Uma parte delas sem qualquer fundamento jurídico.
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O diretor do programa nacional de saúde mental defendeu hoje que é "dificílimo" tratar um abusador sexual porque se trata de uma pessoa com uma patologia "tendencialmente crónica", semelhante à toxicodependência.
Os contribuintes com processos fiscais até cinco mil euros vão deixar de poder recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo. A proposta do Governo é criticada pela Associação Sindical de Juízes e por um fiscalista.
Proposta de lei prevê que pais com filhos menores de 16 anos possam aceder a uma lista com o registo dos condenados por abuso sexual de menores a viver na sua área de residência.
Ministra da Justiça diz que medida é "complexa".