Acórdão do Tribunal Constitucional, aprovado esta quinta-feira por unanimidade, chumba pretensão de Jardim.
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Agravamento das penalizações por incumprimento de deveres fiscais será um dos contributos para tapar o aumento da despesa.
O Governo decidiu estender a majoração de 10% atribuída aos casais desempregados com filhos aos ex-trabalhadores a recibos verdes que estão a receber subsídio por cessação de actividade. A medida está prevista na proposta de Lei que altera pela segunda vez o Orçamento do Estado para 2014.
Lisboa, 28 ago (Lusa) - A ministra das Finanças nomeou uma Comissão para a Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, que deverá elaborar um anteprojeto de lei de "reforma de fundo" do sistema orçamental a apresentar ao Governo até ao final de novembro.
O objectivo é garantir os 4% de défice previstos para 2014, apesar do chumbo do constitucional aos cortes salariais.