A Deco avisou que a lei obriga as instituições bancárias a garantirem a segurança dos cartões e dos terminais, na sequência de contatos de consumidores com dúvidas sobre a segurança do cartão de crédito 'contactless'.
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Câmara de Resende também queria que o tribunal intimasse o Conselho de Ministros a não aplicar o diploma, evitando assim o fecho do tribunal local.
O testamento vital tem a validade de cinco anos e pode ser feito através do preenchimento de um formulário.
O Tribunal de Contas diz que os utentes do SNS não devem ser excluidos das listas de médicos de família só porque não frequentam as consultas há mais de três anos e adianta que que a limpeza das listas, apenas por razões administrativas, não promove os cuidados de saúde primários.
Decisão funciona como orientação jurisprudêncial para os restantes tribunais chamados a decidir providências contra o mapa judiciário. Juízes do STA dizem que não podem escrutinar a "opção política" face à separação de poderes.