Contribuinte ganha caso inédito na justiça que pode ter implicações na importação destas motorizações. Autoridade Tributária terá de devolver mais de 2600 euros com juros por imposto cobrado em excesso
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Decreto aprovado em julho no parlamento abrange todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que pertençam a associações
Em pouco mais de um mês, já foram feitos mais de 300 milhões de pedidos de acesso ao certificado covid, lançado pela União Europeia, para atestar a vacinação, testes negativos ou a infeção
Passam a ser proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público vê na proposta para um novo Estatuto dos Funcionários da Justiça uma violação do princípio de separação de poderes, que condiciona a autonomia do Ministério Público.