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Estado não pode proibir procriação assistida a casais homossexuais

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defende que não se justifica que o acesso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) seja recusado ou proibido aos casais homossexuais (como prevêem os dois projectos de lei do PS e do PSD sobre esta matéria), desde que estes o façam "com recursos próprios em meio privado".