Tribunal considera que tanto o corte no valor base das pensões como a aplicação da contribuição especial para pensões acima de 5.000 euros é inconstitucional.
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Os atrasos dos processos em tribunal preocupam a ‘troika’. O novo mapa judiciário tem de entrar em vigor este ano.
Cavaco tinha pedido a fiscalização. PS votou contra e congratula-se com decisão.
O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que um corte definitivo dos subsídios de férias e de Natal não é inconstitucional.
Para conseguir repor os subsídios à Função Pública e manter a previsão de despesa com pessoal, o Governo precisaria de um corte de cerca de 100 mil funcionários.