Empregados com cargos de "complexidade técnica" poderão ser despedidos por incumprimento de objectivos fixados após 1 de Agosto. Mas o conceito dá azo a discussão
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Tribunais portugueses decretaram 3.900 insolvências nos primeiros três meses do ano. Mais de metade dizem respeito a pessoas singulares
Passados seis meses de execução orçamental, os objectivos para a receita fiscal e para as contas da Segurança Social parecem estar já definitivamente comprometidos, considera a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República
Se o documento não for entregue, os pagamentos são suspensos. Em causa estão abonos de família e bolsas de estudo.
“Não há qualquer problema com o sistema que esteja a impossibilitar o pagamento”, mas a lei permite que o fisco proceda aos reembolsos devidos até final de Agosto.