TC decidiu não dar seguimento à providência cautelar que queria impedir directas para escolhas autárquicas
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Nova lei prevê extinção das empresas com três anos de resultados negativos
As novas regras para recuperação de IVA nos incobráveis permitirão também às Finanças localizar "várias centenas de milhões de euros"
Falha na lei pode originar tratamento desigual, dizem advogados. Governo admite clarificar lei na próxima revisão do diploma para adequar regras à Europa
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, afirmou hoje que se está a querer "subverter" e não rever a Constituição, estando em curso no país uma "espécie de golpe de Estado palaciano"