Empresas que queiram beneficiar da isenção total de contribuições sociais (por terem sido afetadas pelos incêndios) devem pedir apoio no prazo de 30 dias, a contar desta sexta-feira.

A grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.