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Direito à Identidade não tem prazo: TC diz que limite temporal para investigar paternidade é inconstitucional
É uma reviravolta num tema que tem gerado controvérsia na Justiça e que se tornou mais mediático após uma Grande Reportagem da SIC sobre o caso de Andrew Salgueiro Maia.
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Ver todosNum Estado de Direito Democrático, os sistemas judiciais legitimam-se através da relação de confiança que saibam estabelecer com os cidadãos.