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Governo alarga margem para contratar sem concurso e dá mais poder às entidades públicas. Novas regras em vigor a 1 de outubro
Reforma dos Contratos Públicos eleva os limiares do ajuste direto e da consulta prévia. Executivo promete mais rapidez, mas deixa às entidades adjudicantes maior margem de decisão.
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Ver todosA grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.
09:50