O Executivo prepara alterações à lei do arrendamento para tornar mais rápidos os despejos em casos de incumprimento e quer também desbloquear heranças indivisas. O objetivo é aumentar a oferta de habitação

A grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.