Vídeos Recentes
Ver todosEntidades
Ver todasEventos organizados pelo Centro de Estudos Judiciários
Eventos organizados pelo Tribunal da Relação de Guimarães
Eventos organizados pelo Tribunal da Relação do Porto
Notícias
Ver todas
notícias
Empresas que violem regras de comunicação de trabalhadores à Segurança Social vão ser penalizadas com três meses de contribuições
Novo sistema, que passa a ser obrigatório a partir de 2027, permite registo automático de colaboradores e dispensa a entrega da declaração mensal de remunerações.
Artigos
Ver todosA grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.
07:01