Registo “padece de graves insuficiências” e, por isso, não é possível “traçar um retrato minimamente fiável do nível de reincidência dos condenados”. Problema estará resolvido em breve, garante a tutela.
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Decisão foi tomada na sequência de uma reunião com a Ministra da Justiça em Dezembro. Juízes mantêm, por agora, os restantes dias de protesto já marcados até Outubro.
Decisão de parar nos dias 25, 26 e 27 de Fevereiro foi tomada numa assembleia de delegados, à porta fechada. O principal motivo de descontentamento é a revisão do estatuto do Ministério Público.
Inspecção-Geral das Finanças diz que essa dependência cria problemas de “segurança e controlo da informação residente nas respectivas bases de dados”.
A definição do crime de violação e a sua moldura penal vão ser debatidas esta quinta-feira, a partir de projetos de Lei do BE e PAN. Ambos querem tornar claro que sexo sem consentimento é crime e transformá-lo em crime público; o PAN quer acabar com pena suspensa para a violação.