Em Julho de 2018 entrou em vigor o decreto-lei que obriga ao registo e à contratualização de um seguro para drones, mas a plataforma electrónica de registo ainda não se encontra disponível.
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Magistrados do Ministério Público acordaram concentrar-se na Assembleia da República quando for votado em plenário o estatuto da carreira, actualmente em discussão.
Ministério da Justiça anuncia reforço de 102 lugares de magistrados, entre procuradores e juízes.
Albano Pinto explicou na sua tomada de posse que subdividir os megaprocessos pode dar mau resultado.
Relatório de grupo de peritos reconhece que Portugal deu passos significativos contra a violência doméstica, aplicando a Convenção de Istambul. Mas as falhas são várias e ainda há muito trabalho a fazer.