Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas expira no final de junho de 2023
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Há 11 arguidos neste caso judicial. Ex-autarcas e comandante dos bombeiros julgados por eventuais responsabilidades criminais no incêndio que vitimou 63 pessoas.
Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, admite "maior severidade da criminalidade", um dia depois do tiroteio no Almada Forum. Comissão está a analisar o fenómeno e a estudar respostas.
“A instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento apresenta significativas vantagens relativamente ao sistema actual, limitado à realização de chamadas telefónicas em cabinas situadas em áreas comuns”, diz o decreto-lei.
Governo já fez chegar à Assembleia da República a proposta de lei que limita os aumentos das rendas em 2023. Associação Nacional de Proprietários diz haver situações em que o Fisco sai a ganhar com as novas regras