Ministro da Economia respondeu que acordo com GSC-Ferrostaal não substitui contrapartidas em tribunal.
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Conselho Superior de Magistratura e Metro do Porto são dois dos casos de incumprimento das regras que proíbem despesas superiores aos fundos disponíveis e atrasos nos pagamentos.
Confederação dos Agricultores de Portugal teme que algumas medidas tenham consequências na agricultura familiar.
A DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor vai promover a acção de formação intitulada Arrendamento urbano: Regimes & Aplicação que se destina a Profissionais do setor imobiliário| Advogados| Solicitadores, nos dias 10 e 11 de abril de 2013, na cidade do Porto.
O futuro da Justiça Cível e a reforma do Código de Processo Civil (CPC) estarão em análise no ciclo “Debates na Biblioteca” promovido pela Câmara dos Solicitadores a 10 de abril. Refletir acerca das reformas necessárias no âmbito da Justiça Cível e pensar os mecanismos de incremento da celeridade e da eficácia, cujo carácter urgente é imposto pelo atual contexto socioeconómico, serão os grandes objetivos deste debate.