A nova legislação entra amanhã em vigor mas a larga maioria das novas exigências serão efectivas apenas a partir de Junho de 2014.
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Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena Estado português a indemnizar famílias que viram as suas herdades expropriadas em 1975.
Os reformados com pensão da segurança social ou de outra entidade gestora de fundos que exerçam funções públicas terão de optar pela respetiva remuneração ou pela pensão de reforma, determina proposta legislativa governamental hoje enviada aos sindicatos.
Plano apresentado prevê também a criação de mais hortas solidárias e uma aposta nas casas de saída, que servem para ajudar à reintegração dos reclusos na sociedade.
Presidente da Câmara de Sintra está impedido de se candidatar por Lisboa.