Portugal não cumpriu diretiva europeia sobre o desperdício de energia no sector da construção e poderá ter de pagar 25 mil euros todos os dias.
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Acabam os limites máximos e passa a haver tarifas fixas iguais para todos. A bem da sã concorrência entre os agentes de execução, diz o Ministério da Justiça. Um processo em que seja recuperada total ou parcialmente a dívida custará 255 euros mais IVA
Projecto de acórdão está em elaboração. Pedido de fiscalização foi feito em Julho do ano passado
Em causa estava o facto de o presidente da Câmara de Braga ter votado a expropriação de prédios que foram da sua filha, para serem integrados na futura Pousada da Juventude
A câmara da capital alega que está em causa uma diminuição "da autonomia que deve caracterizar o poder político". Em causa está um documento sobre obras públicas municipais, de 2011.