Constitucional considerou que Parlamento regional não tem competência para legislar sobre esta matéria.
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Um dos membros da comissão instaladora da Federação Nacional dos Inspetores do Estado disse, esta quinta-feira, que a fiscalização das atividades económicas e financeiras "está em perigo", devido à falta de meios e de pessoal, principalmente no interior do país.
Governo tentou pela terceira vez revogar o estatuto especial dos funcionários parlamentares. Partidos impediram-no por unanimidade.
Em quase dois meses, a associação de defesa de consumidores (Deco) recebeu dúvidas de quase mil contribuintes sobre os pagamentos de impostos que terão de fazer até ao final deste mês.
As novas regras da Política Agrícola Comum vão ser formalmente aprovadas pelos ministros da agricultura europeus, em dezembro.