Contratos que atinjam duração máxima poderão ser estendidos a partir de hoje, incluindo os que já foram renovados de forma excepcional. Duração pode chegar a cinco anos e meio.
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A Autoridade da Concorrência garante que os seus poderes sancionatórios e de supervisão do sector dos combustíveis mantêm-se com o novo fiscalizador.
Há serviços, como os politécnicos, que garantem não ter forma de adiantar verbas para pagar a totalidade dos subsídios.
Foi multado lá fora? Vai mesmo ter de pagar. Diretiva comunitária que entra em vigor esta quinta-feira acaba com a impunidade dos condutores 'apanhados' na Europa.
Os agentes de execução efetuaram, desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, 1.048 penhoras junto de entidades bancárias, num total de 3,023 milhões de euros.