Conselho consultivo aprovou o documento na reunião desta quinta-feira.
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Os presidentes das câmaras de Viana do Castelo e Barcelos anunciaram hoje que o Supremo Tribunal Administrativo «admitiu liminarmente» a providência cautelar interposta pelos municípios da Resulima para suspender o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).
Os Magistrados Europeus para a Democracia e Liberdades (MEDEL) alertou hoje para os ataques aos direitos políticos e sociais dos cidadãos, considerando que uma "justiça independente e atuante" é essencial.
Dos 480 projectos licenciados pela Câmara de Lisboa nos últimos dois anos, quase todos foram para reabilitação, revela a revista Confidencial Imobiliário, tendo por base a informação referente ao licenciamento em 2012 e 2013.
A ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues justificou hoje em julgamento a contratação de João Pedroso, irmão do ex-ministro socialista Paulo Pedroso, com a "falta de juristas" no Ministério da Educação.