O Tribunal de Coimbra considerou nulo o diploma que criou a prova de avaliação de professores, mas o Ministério da Educação já anunciou que irá recorrer da decisão.
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Novo sistema de cobrança, prometido pelo Governo desde Janeiro do ano passado, continua sem funcionar e há mais de dez milhões de euros por recuperar. Algumas empresas já estão a aceitar pagamento voluntário.
Haverá, em seguida, um novo encontro do executivo com os partidos políticos com representação parlamentar.
"Estes inquéritos encontram-se em segredo de justiça", refere a PGR.
Investigador diz que 10% dos condenados por abusos sexuais de menores e 12% dos condenados por violações em 2013 tinham mais de 12 e menos de 18 anos.