Penhora de imóveis tem diminuído. Fisco fica a partir de hoje impedido de vender casas de morada de família penhoradas
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Ministra apresenta terça-feira no parlamento as alterações ao mapa judiciário
Projeto-piloto cria plataforma, gerida por magistrados, para saber quais os tribunais ocupados. Acesso a prestações familiares, como abono de família ou licença de maternidade, será digital.
Autarquias só podem aceder à informação patrimonial de um contribuinte com dívidas à autarquia se já tiverem emitido o documento que serve de base à execução fiscal.
Nesta sexta-feira arrancam uma série de medidas para combater o fumo. Mas a Direção-Geral de Saúde admite que o país continua com uma lei branda e podia ter ido muito mais longe.