Polícia Judiciária tem competência exclusiva em determinados crimes, mas Tribunal da Relação de Lisboa diz não haver ilegalidade se Ministério Público quiser outra autoridade.
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O governo anunciou que vai legalizar empresas como a Uber e Cabify.
Mais de 60 imóveis, com valor total superior a 8 milhões de euros, serão leiloados hoje através da plataforma de leilão eletrónico www.e-leiloes.pt .
A informação vai permitir às Câmaras saber se uma casa está ou não devoluta. A primeira comunicação de dados acontece em Outubro.
Concurso anual para a colocação dos magistrados é contestado. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público faz apelo directo a Joana Marques Vidal.