Quem o diz é o gabinete da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que defende que o regime existente no Brasil não têm correspondência “nos princípios estruturantes do processo penal nacional”.
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Comissão Nacional de Protecção de Dados pronunciou-se contra facultação de moradas, contactos e outras informações por parte dos consulados de forma indiscriminada.
Incentivos deverão fazer parte do Orçamento do Estado do próximo ano e estão incluídos num conjunto de medidas ligadas à fiscalidade verde.
O Governo recusa ter aprovado um perdão fiscal em Conselho de Ministros e diz que o objetivo do regime especial "não é o encaixe financeiro, mas preparar as empresas para se recapitalizarem" em 2017.
Parte das estatísticas de 2014 não foram fornecidas. “As restrições orçamentais continuam a afectar de forma negativa os recursos alocados ao sistema judicial”, diz relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça.