A medida proposta pelo Bloco de Esquerda (BE) recebeu o parecer favorável do Executivo de António Costa e vai ser integrada no Orçamento de Estado para 2018 (OE2018).
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O Supremo Tribunal de Justiça considerou, fixando jurisprudência, que as declarações para memória futura "não têm de ser obrigatoriamente lidas" em julgamento para serem "tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal".
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.
O sublinhado foi feito pela ministra da Justiça, esta tarde, no parlamento, depois de afirmar que ao Governo "não falta a intenção de cumprir" a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Ministério da Justiça avalia futuro de instalações, que Procuradoria investiga desde 2011. A aguardar diligências feitas