A medida está prevista há cinco anos, mas só agora entra em vigor para todas as ordens profissionais.
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Tribunal de Justiça da União Europeia delibera que um veículo tem de ter seguro, mesmo sem estar a circular. Se não o tem, a responsabilidade de pagar às famílias é da proprietária.
O Tribunal de Fronteira aceitou o abandono escolar de uma jovem cigana em nome da tradição da sua comunidade.
A investigação foi feita em oito Estados-membros: Bélgica, França, Alemanha, Itália, Holanda, Polónia, Portugal e o Reino Unido. Em Portugal, a Agência Europeia encontrou casos diversos, tanto em lojas, como em fábricas, na construção civil ou na agricultura
Um ano e dois dias depois da publicação da lei, foi finalmente aprovado o regulamento que permite aos serviços de informações aceder aos dados das comunicações telefónicas e internet. Os espiões têm de preencher um formulário e informar a PGR.