Órgão que superintende aos juízes defende reforma da estrutura do Tribunal Central de Instrução Criminal, e não o puro e simples reforço do número de magistrados.
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Como se esperava, o país passa de estado de emergência para situação de calamidade, um nível de risco menos acentuado. O que estava previsto para acontecer na segunda-feira acontecerá afinal sábado. Fronteiras com Espanha vão ser reabertas. Restaurantes poderão servir jantares já este fim de semana.
Em causa está a proposta de criação de um certificado digital para comprovar a vacinação, testagem ou recuperação da Covid-19, que deve entrar em vigor até junho, para permitir a retoma da livre circulação na UE.
Na sexta-feira terminarão quase seis meses de estado de emergência (172 dias). O Presidente da República anunciou-o - mas avisando que pode voltar outra vez a usar este instrumento, "se necessário".
A ex-procuradora-geral da República disse concordar "integramente" com a proposta de criminalização do enriquecimento injustificado, apresentada pela associação de juízes