A portaria prometida em 2015 nunca chegou a ser publicada, o que significa, na prática, que não há regras em vigor que a ASAE possa seguir na fiscalização do consumo de tabaco em espaços fechados.
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Costa aproveitou o debate sobre OE2022 para acenar com mais medidas para conter impacto da inflação e prometeu aumentar funcionários públicos em 2023 à inflação deste ano.
Terminado o Autovoucher, o Governo vai adotar em maio um novo desconto no ISP, de forma a simular a descida do IVA para os 13%
Juízes consideraram que o direito de os visados controlarem e auditarem o tratamento dos seus dados não ficou garantido ao não se prever que o armazenamento de dados ocorra num Estado-membro da União Europeia.
No próximo dia 29, os deputados votam a lista das cinco personalidades que integram a quota parlamentar no Conselho de Estado. Mais uma vez, uma lista sem uma única mulher. Sempre foi assim - e continuará a ser.