A ministra da Justiça garantiu hoje que, no âmbito da reavaliação dos contratos de arrendamento dos tribunais feitos nos moldes das parcerias público-privadas (PPP), tudo o que configurar ilícito criminal "seguirá o seu caminho" rumo ao Ministério Público.
O advogado Carlos do Paulo, que representa os clientes do Banco Privado Português (BPP), acusou hoje o Estado de "prejudicar muitos credores" do banco ao alienar património sem que a verba conseguida vá para a "massa falida".
O ex-administrador do Supremo Tribunal de Justiça e antigo chefe de gabinete do Representante da República nos Açores Ricardo Cunha começa hoje a ser julgado por apropriação de dinheiro e bens públicos (peculato) e 27 crimes de falsificação.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera "ilegais e inconstitucionais" a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal previstas na proposta na Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012.
O Bastonário da Ordem dos Advogados defendeu hoje que futuros congressos dos advogados portugueses devem manter o modelo de recomendação das conclusões, recusando que a OA passe a estar vinculada a deliberações tomadas.