O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que o corte unilateral de direitos dos trabalhadores como o salário ou as férias “é inconstitucional”, apesar de defender que em “tempos de crise” deve haver alguma flexibilidade.
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As empresas poderão despedir um trabalhador por inadaptação sem que haja modificações no posto de trabalho e desde que haja uma redução continuada da produtividade e da qualidade do trabalho.
O ritmo de aumento das rendas antigas vai depender da velocidade a que as Finanças ponham no terreno a avaliação geral de imóveis para efeitos de IMI, já que a comunicação do senhorio ao inquilino, a anunciar que quer subir a renda, terá de incluir a caderneta predial actualizada.
O dia de hoje é decisivo para os parceiros sociais já que a reunião de concertação social deverá definir se há condições para um acordo tripartido para a competitividade, crescimento e emprego.
Plano estrutural de funcionamento tem de ser bem definido, advertem especialistas.