O inspector-geral do trabalho decidiu “aliviar um pouco a pressão da intervenção reactiva e punitiva” e optar por campanhas de prevenção, num ano em que admite que possa haver um aumento de casos de violação dos direitos dos trabalhadores.
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A Justiça quer acabar com as acções de cobrança de dívida em que as empresas já só visam a recuperação do IVA e entopem os tribunais.
CSM diz que nenhum jubilado pediu para voltar aos tribunais judiciais e só há dois que ficaram no Supremo Tribunal Administrativo.
O Governo alargou o prazo de garantia e o período mínimo de descontos para a Segurança Social necessários para os trabalhadores independentes acederem a prestações de desemprego, face ao negociado com os parceiros sociais, segundo o decreto-lei hoje publicado.
O Governo quer que os bancos controlem melhor as situações de risco de incumprimento por parte dos consumidores. Além disso, pretende que a banca negoceie primeiro, num prazo de três meses, com os clientes incumpridores antes de avançar para a execução judicial das dívidas.