A Comissão Europeia recorreu ao Tribunal de Justiça da União Europeia contra cinco países, entre os quais Portugal, por incumprimento das novas regras das telecomunicações. Portugal pode vir a pagar uma multa de 22 mil euros por dia até notificar Bruxelas de que transpôs para o direito nacional todas as regras da nova legislação europeia
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A renegociação dos contratos para a introdução de portagens nas antigas SCUT (vias sem custos para o utilizador) garantiu às concessionárias um «regime de remuneração mais vantajoso», segundo o relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas
O Tribunal da Relação de Coimbra condenou nesta quarta feira o presidente da Académica, José Eduardo Simões, à pena efectiva de seis anos e meio de prisão, confirmou ao PÚBLICO o seu advogado, Rodrigo Santiago
Tribunal ordenou à EP que lhe enviasse as reposições financeiras dos contratos e promete investigar infracções
O supervisor do mercado detectou indícios do crime de manipulação da dívida portuguesa num caso que envolve autores que escreveram sobre Portugal num órgão internacional, tendo feito queixa ao Ministério Público, revelou hoje o presidente da CMVM