Entrada em vigor só deverá acontecer em Outubro. Até lá, o Governo vai ainda ter de adaptar vários diplomas legais
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Os maiores bancos portugueses dizem que o número de famílias que pedem o alargamento do prazo e a carência de capital está a aumentar entre 40 a 60%
As famílias de alunos que ultrapassem o limite de faltas reiteradamente podem vir a perder apoios sociais, como os manuais escolares, ou ser sujeitos a programas de educação parental.
O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a absolvição da ex-presidente da Câmara de Felgueiras Fátima Felgueiras dos crimes de que estava acusada no âmbito do denominado "processo saco azul", disse à Lusa o advogado Artur Marques.
O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios reuniu-se ao final da manhã e aprovou o acordo com o Governo, que disponibiliza mil milhões de euros para pagar dívidas em atraso. Dez autarcas votaram contra, 25 a favor a houve várias abstenções