Juízes chumbam lei do Governo para expulsão de estrangeiros

Parecer negativo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado por unanimidade, incluindo o juiz proposto pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração restritiva.

De forma unânime, os onze membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) dizem “não” às propostas do Governo que visam agilizar a expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional. O Expresso relata uma forte discussão entre os membros, mas o parecer negativo foi aprovado por unanimidade, incluindo o juiz Helder Pombo, proposto pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração restritiva.

No entender do CSTAF, há três normas na proposta de lei que podem ser contrárias ao Direito europeu. Uma delas é o fim do efeito suspensivo da impugnação de uma ordem de expulsão decretada pela AIMA. Ou seja, se a nova lei for aprovada, mesmo que recorra de uma ordem de expulsão, o imigrante é expulso antes de haver uma decisão definitiva.


Além disso, escreve ainda o jornal, também discorda que a idade mínima de expulsão seja reduzida para os 16 anos, a idade da imputabilidade judicial, e que deixe de ser necessária a “suspeita fundada” de “atentado contra a segurança nacional ou a ordem pública” para expulsar um imigrante.

Fonte: Eco
Foto: Nuno Fox