Tribunal de Contas só chumbou um projeto financiado pelo PRR desde fim do visto prévio

"Até à presente data, foram concluídos 11 processos, um com aprovação de relatório e dez com decisão de não prosseguimento", disse ao ECO fonte oficial do Tribunal de Contas.

Os projetos financiados com fundos europeus já não são obrigados a esperar pelo visto prévio do Tribunal de Contas para avançar, desde o final de dezembro de 2024. O objetivo do Executivo é acelerar a execução dos fundos. Assim, a instituição liderada por Filipa Urbano Calvão faz a fiscalização dos projetos apenas a posteriori. Desde que a lei foi alterada, o tribunal recebeu 55 pedido de fiscalização, ainda só há decisão para 20% dos casos e só um foi chumbado, avançou ao ECO fonte oficial do Tribunal de Contas.

“O departamento de fiscalização concomitante e de apoio ao apuramento de responsabilidades financeiras do Tribunal de Contas recebeu 55 processos para efeitos de eventual abertura de auditoria de apuramento de responsabilidade financeira, desde 28 de janeiro de 2025”, disse ao ECO fonte oficial. Esta quarta-feira Filipa Urbano Calvão vai ser ouvida na comissão de Economia, sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o Portugal 2030.

“Até à presente data, foram concluídos 11 processos”, sendo que “um com aprovação de relatório e dez com decisão de não prosseguimento”, acrescentou a mesma fonte. Ou seja, até agora, apenas um projeto não passou o crivo do Tribunal de Contas e ainda há 44 projetos à espera de decisão (80% do total).

O projeto chumbado foi o da Requalificação da Escola Gualdim Pais. Uma obra financiada pelo PRR em 4,48 milhões de euros (mais IVA) e que deveria ficar concluída em 540 dias. Este projeto foi submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas a 26 de setembro de 2024, mas como a alteração legislativa abrangia os projetos que estavam pendentes de decisão este acabou por ficar sujeito ao regime de fiscalização prévia especial por parte do Tribunal de Contas.

O novo regime permite que os projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus (não apenas do PRR como inicialmente estava previsto) avancem, sem ter de aguardar pela decisão do Tribunal de Contas. Assim, a fiscalização preventiva passa a ser feita em simultâneo com a execução do projeto. E mesmo que existam desconformidades legais, os projetos e os contratos podem prosseguir, sem pôr a execução em causa.

Agora o Executivo quer alargar o fim do visto prévio a todos os projetos e está a criar um braço de ferro com o Tribunal de Contas. O ministro Adjunto e da Reforma do Estado prometeu pôr fim ao visto prévio do Tribunal de Contas e impedir que se substitua à decisão política, mas também “testar os limites do direito europeu em termos de contratação pública. Gonçalo Matias disse que, “até ao verão”, “o Tribunal de Contas vai deixar de se substituir à administração à decisão política”, uma postura que “cria desconfiança sobre os trabalhadores da Administração Pública e paralisa a sua decisão”.

A presidente do Tribunal de Contas considera que a discussão sobre a reforma do visto prévio está inquinada e, em resposta às críticas, afirma que a instituição não toma decisões políticas, nem se substitui ao decisor político. E antecipa que Portugal não está preparado para eliminar aquela ferramenta administrativa de controlo financeiro das decisões do Estado.

Em entrevista à Lusa, Urbano Calvão sublinha que o Tribunal “está aberto a uma revisão da lei” e vinca que repensar o modelo de controlo da gestão financeira implica ter como ponto de partida a Constituição. “Noutros pontos da Europa esse modelo de fiscalização prévia já foi substituído por uma fiscalização sucessiva e por uma maior responsabilização dos gestores públicos. Mas a questão é que quando se elimina um controlo prévio, seja judicial, seja administrativo, [essa ausência] tem que ser compensada por um reforço daquilo que, na expressão inglesa, se chama accountability”.

Fonte: Eco
Foto: António Pedro Ferreira