Versão final da proposta de lei do tabaco deixa cair a interdição de venda nos postos de combustíveis.

A sanção pecuniária compulsória constitui uma figura jurídica com relevância jurisdicional por emergir da função de julgar no âmbito do cumprimento das obrigações. O presente artigo aborda a sanção pecuniária compulsória, nas modalidades judicial e legal, e pretende constituir uma ferramenta útil para a sua aplicabilidade nos tribunais.