As últimas alterações ao CCP - Parte II - Em matéria de Execução do Contrato - António Jaime Martins e Luís M. Alves

(Continuação)

34. O legislador volta atrás na sua opção de punir os vícios procedimentais com a ineficácia do contrato, retomando a sanção da anulabilidade do contrato.






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