Presidente da República promulgou o diploma que prolonga até abril de 2026 a permanência dos inspetores da PJ nas fronteiras aéreas, alertando para a “complexidade e delicadeza” da extinção do ex-SEF.

A grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.