Investimentos de grandes empresas subsidiadas totalizam 469 milhões de euros. Governo prepara reforço da verba dos incentivos financeiros, que está em 150 milhões anuais.

A sanção pecuniária compulsória constitui uma figura jurídica com relevância jurisdicional por emergir da função de julgar no âmbito do cumprimento das obrigações. O presente artigo aborda a sanção pecuniária compulsória, nas modalidades judicial e legal, e pretende constituir uma ferramenta útil para a sua aplicabilidade nos tribunais.