O Relatório da criminalidade de 2022 apresentado ontem no Conselho Superior de Segurança Interna é um documento a dois tempos, que compara a criminalidade participada em 2022 com o ano anterior, como ditam as regras, mas também com 2019, excluindo os dois anos de pandemia. No global os números são mais positivos neste modelo, mas homicídios, violações, extorsões e a criminalidade grupal e juvenil cresceram em ambos os comparativos. E os serviços de informações detetaram jovens portugueses com "fascínio" pelo jihadismo.

A sanção pecuniária compulsória constitui uma figura jurídica com relevância jurisdicional por emergir da função de julgar no âmbito do cumprimento das obrigações. O presente artigo aborda a sanção pecuniária compulsória, nas modalidades judicial e legal, e pretende constituir uma ferramenta útil para a sua aplicabilidade nos tribunais.