A lei que criminaliza os maus-tratos a animais levantou dúvidas. Depois de cinco decisões do Tribunal Constitucional, esta lei, aprovada em 2014, pode estar em risco. A SIC Notícias falou com Jorge Bacelar Gouveia sobre o papel da revisão Constitucional no futuro deste diploma.

1. Introdução
A entrada em vigor do DL n.º 1/2020, de 9/1, introduziu uma novidade significativa no panorama dos Direitos Reais. Com efeito, este ramo de Direito tem sido caracterizado por uma quase imutável estabilidade (o que por si só não é necessariamente negativo), mantendo-se o elenco de direitos reais como cristalizado já há algumas décadas. Esta realidade foi, então, agora, alterada com a criação de um novo direito real de gozo, o Direito Real de Habitação Duradoura (DHD).