Regime, que permite entregar o imposto ao Estado só quando os clientes pagam a fatura, alarga o acesso a PME com faturação anual até aos dois milhões de euros. Neste momento, o limite é 500 mil euros.
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Marcelo assinou o decreto esta quarta-feira que oficializa dissolução da Assembleia da República e marcação de legislativas antecipadas para 18 de maio.
Na primeira volta, realizada esta terça e quarta-feira, Fernanda de Almeida Pinheiro obteve 33,81% dos votos e João Massano 30,95%
A nova lei vai reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.
Trata-se de um valor recorde. Saiba ainda quem são os apostadores.