Proposta de lei vai ser votada esta quinta-feira no Parlamento e deve entrar em vigor na próxima semana. Aprovação é certa já que PS e PSD apresentaram proposta conjunta.
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No âmbito do controlo das fronteiras, estão impedidas as deslocações turísticas e de lazer entre Portugal e Espanha, sendo apenas permitida circulação de transportes de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços.
O atendimento presencial do SEF estava suspenso desde o dia 30 de Março, mas foi mantido o atendimento urgente para situações fundamentadas.
Ministério da Justiça estabeleceu novas regras de funcionamento das salas de audiências e demais espaços. Ministra quer reactivar tribunais ainda este mês, mas há quem defenda período de adaptação.
Em causa está a directiva comunitária que obriga Portugal a alargar o direito dos pais recorreram ao teletrabalho até os filhos terem, pelo menos, oito anos.