Sindicato pede fiscalização sucessiva ao TC e avança com queixa à Organização Internacional do Trabalho sobre novas regras.
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Os tribunais têm recorrido cada vez mais à vigilância eletrónica para condenações ou medidas de coação e, em finais do ano passado, 727 pessoas usavam essa tecnologia de controlo à distância, segundo dados do Ministério da Justiça.
Novas regras que obrigam à emissão de factura já estão em vigor. Fisco vai fiscalizar privados, mas também empresas e serviços públicos.
Alfredo José de Sousa fala em cortes "brutais" para pensionistas e reformados e defende que o Presidente da República tenha um papel mais activo.
O presidente do TC decidiu incorporar os quatro pedidos de fiscalização de normas do OE para 2013 num único processo