Ministério Público pediu a fiscalização abstracta da norma e é quase certo que tribunal vai declarar inconstitucionalidade dos julgamentos sumários nos crimes com pena superior a cinco anos de prisão.
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A 10 dias do fim do prazo, o Estado já arrecadou 380 milhões com o perdão fiscal. Até agora, aderiram 150 mil contribuintes.
Direção Geral do Património Cultural tem até quinta-feira para elaborar listas de funcionários a despedir e cumprir orientação do gabinete do secretário de Estado Jorge Barreto Xavier.
Fisco é alvo de mais de metade das fraudes detectadas pela ‘task force’ criada por vários ministérios.
A assinalar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Direção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com o apoio do Ministério da Justiça, vai inaugurar amanhã, dia 10 de Dezembro, pelas 10 horas, uma exposição/venda de produtos agrícolas e de materiais de artesanato produzidos em vários estabelecimentos prisionais do país. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, preside à inauguração que da exposição, que irá decorrer no Espaço Justiça, sito na Praça do Comercio (edifício sede do Ministério da Justiça), em Lisboa.