Três queixas foram apresentadas já pela primeira instituição. Liga entra hoje com acção a pedir indemnização.
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O Governo e o Tribunal de Contas (TC) não se entendem na análise que fazem aos resultados do programa de ajuda a Portugal.
O anteprojeto para a regulamentação dos futuros Fundo de Apoio Municipal (FAM) e Fundo de Investimento Municipal (FIM) ficará concluído no início de janeiro. Este trabalho está a ser realizado por uma Comissão e deverá quantificar as necessidades de dotação daqueles instrumentos de recuperação financeira dos municípios que revelem situações de desequilíbrio.
Uma em cada três crianças no mundo não tem existência legal porque não foi registada à nascença, segundo um relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) divulgado na quarta-feira.
Ao longo das três décadas e um ano de vida, o Código Penal (CP) já passou por trinta alterações.