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Tem 15 competências o chamado "mini-SEF" do Sistema de Segurança Interna. É um centro nevrálgico de coordenação entre cinco entidades que herdaram as competências do extinto SEF. Controla a maior concentração de sempre de bases de dados policiais e é também aqui verificado o "cadastro" dos estrangeiros que querem residir ou trabalhar em Portugal e dos refugiados que pedem asilo. Cinco meses depois de ter sido criado e duas semanas após ter sido publicada a sua lei orgânica, a nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros ainda tem muitas salas vazias, de pessoas e equipamento.

O presidente da República anunciou, esta quinta-feira à noite, a decisão de dissolver a Assembleia da República e antecipar as eleições legislativas para 10 de março, depois de ter estado reunido com os conselheiros de Estado, que não chegaram a consenso.

Apenas documentos sem dados biométricos e residências de investimento são de responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado. Demais ainda estão no portal do antigo SEF

Em abstrato, é possível ao PS continuar a governar até ao fim da legislatura, desde que Marcelo convide o partido com maioria parlamentar a formar um novo Governo. Se o Presidente optar pela dissolução da Assembleia da República, será a nona vez que tal acontece em democracia. Marcelo pode ainda optar por um governo de iniciativa presidencial.

De recordar que este decreto foi aprovado na Assembleia da República em votação final global em 13 de outubro, com votos a favor de PS, PSD e Chega e votos contra de IL, PCP, BE e Livre.