Supremo Tribunal de Justiça e Ministério Público vão estar envolvidos no acesso das "Secretas" ao metadados. Versão anterior foi chumbada pelo Constitucional por falta de garantias de privacidade.
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A alteração ao regime de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo foi aprovada por unanimidade.
Estudo revela que prisão preventiva é vista com maior cautela por parte dos magistrados e que 70% dos casos que são investigados pelo Ministério Público acabam arquivados
O diploma que estará submete ao regime de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo todas as transações em dinheiro superiores a 10 mil euros efectuadas por entidades não financeiras
À Ordem dos Advogados chegaram queixas de falta destes profissionais nos tribunais: no ano passado foram necessários em 16.573 processos e gastos 2,4 milhões de euros. Portugal é obrigado a garantir este serviço a estrangeiros