Bancos e entidades que fazem pagamentos vão ter de enviar, em julho, uma declaração sobre os pagamentos de 2017.
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Cada vez há mais quem venda a terceiros o sinal que deu pela casa. A operação está sujeita ao pagamento de impostos
A Lei n.º 8/2018 de 2018-03-02 da Assembleia da República aprovou o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).
Enquanto algumas empresas já têm tudo (ou quase tudo) a postos para a entrada em vigor das novas regras, outras só agora começam a tratar do assunto. Regulamento é aplicável a partir de 25 de Maio.
Em causa estão os dados de menores de 13 anos. Proposta de lei do Governo sobre o regime de protecção de dados refere-se à utilização dos dados feita por serviços online dirigidos às crianças.