O Parlamento Europeu aprovou hoje, em Estrasburgo, um conjunto de novas regras para facilitar a execução das sanções contra os automobilistas que tenham cometido uma infração noutro país da União Europeia (UE).
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O Ministério da Justiça esclareceu hoje que "todo o processo" relativo ao contrato de arrendamento para a instalação do tribunal da Maia está a ser "reavaliado", com vista à sua "suspensão", estando ainda em curso o apuramento de eventuais responsabilidades.
A Câmara dos Solicitadores conta ter a funcionar a partir de 1 de Setembro um sistema informático que evite desvios de verbas como o que levou à detenção na quinta-feira do ex-presidente da instituição.
Um tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão foi hoje criado por diploma publicado em Diário da República, mas esta nova lei só produz efeitos quando estiver instalado o novo tribunal.
Foi celebrado hoje, dia 21 de Junho, um Protocolo de Cooperação entre o Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra (DIAP) e a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE), transmitido pela JustiçaTV.