O Tribunal do Trabalho de Lisboa decidiu que os CTT têm de devolver o corte dos salários aos trabalhadores sindicalizados, na sequência de um processo movido pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Média.
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O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, defendeu ontem que os advogados deveriam dispor de tabelas indicativas de honorários judiciais, para defesa do cidadão, transparência do sistema e combate à morosidade.
O americano Amir Mirzai Hekmati, de 28 anos, que também detém nacionalidade iraniana, foi condenado à morte por um tribunal do Irão por espionagem a favor da CIA.
O ex-primeiro-ministro e antigo aluno da Universidade Independente (UnI) José Sócrates e o antigo ministro e deputado socialista João Cravinho deverão esta segunda-feira ser ouvidos como testemunhas no julgamento do caso UnI.
A Ordem dos Advogados (OA) considera inconstitucional que um juiz possa aplicar a um arguido uma medida de coacção mais gravosa do que a pedida pelo Ministério Público, como pretende o Governo na reforma do processo penal.