Os partidos que sustentam o Governo aprovaram hoje a legislação, que regula a assunção de compromissos e pagamentos em atraso, impõe sanções e proíbe a assunção de compromissos com base em previsões de receitas.
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O Conselho de Ministros aprovou hoje a venda de 40% das acções da REN às empresas State Grid International Development e è Oman Oil Company, por 592 milhões de euros. Chineses ficam como maior accionista da eléctrica portuguesa.
Situação pode ocorrer em determinadas condições e adia o objectivo dos senhorios de negociar o valor da renda.
Os bancos vão ter de enviar ao Fisco todos os gastos em restaurantes, lojas de pronto-a-vestir e hotéis pagos com cartões de crédito e débito.
A juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras, considerou anteontem que não se verificou qualquer prescrição no caso Isaltino Morais e que o acórdão que condenou o autarca a dois anos de prisão transitou em julgado já no dia 28 de Setembro. Apesar disso, a magistrada resolveu, “por ora”, não mandar prender o arguido.